Câmara dos Deputados

Audiência Pública Especial: Regulamentação do Trabalho Plataformizado

A expansão das plataformas digitais transformou profundamente as relações de trabalho, criando uma nova categoria de profissionais que opera à margem das proteções tradicionais. No Brasil, mais de 2,2 milhões de motoristas e entregadores prestam serviços intermediados por aplicativos como Uber, iFood e Rappi, atuando em um vácuo jurídico que os priva de vínculos empregatícios formais, direitos previdenciários garantidos e proteção contra bloqueios arbitrários pelos algoritmos das plataformas.

Diante desse cenário, o PLP 152/2025 surge como tentativa de criar um marco legal para essa nova realidade, propondo a figura do "trabalhador autônomo plataformizado". O projeto avança ao prever contribuição previdenciária obrigatória e seguro de acidentes, mas permanece em disputa em seus pontos centrais: o piso remuneratório mínimo, a transparência dos algoritmos e a ausência de proteções para grupos vulneráveis. A votação, cancelada em abril de 2026 após um Breque Nacional de motoristas e entregadores, evidenciou a profundidade do conflito entre plataformas, trabalhadores e governo.

Nesse contexto, cabe à Câmara dos Deputados conduzir o debate legislativo que equilibre autonomia e proteção, buscando soluções que garantam direitos fundamentais sem comprometer a flexibilidade que caracteriza esse modelo de trabalho. Na SimSD, o debate representará esse momento decisivo: uma Audiência Pública Especial em que parlamentares, representantes das plataformas e vozes dos trabalhadores devem, juntos, decidir o destino de milhões de brasileiros.